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Serão admitidos cemitérios verticais, em edificações, desde que observadas disposições do Código de Obras e no annunci donne bs Edificações.
280 É proibida a colocação de lixeira ou cesto fixo de coleta domiciliar, de propriedade particular, em logradouro público.
Entende-se por afastamento mínimo, a distância entre a projeção horizontal da edificação e os limites do lote, estipulada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.(Item acrescentado pela Lei Complementar.075 de 25 de Junho de 2001) Art.307 A instalação de veículo de divulgação será previamente aprovada pelo Órgão de Planejamento do Município, mediante requerimento do interessado e apresentação de projeto descrevendo pormenorizadamente os materiais que o compõem, observando os requisitos exigido em Legislação Municipal.582 compete ao Poder Público Municipal, através de seus órgãos da administração direta, indireta e fundacional: I criar e implantar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, constituído pelo conjunto de unidades de conservação existentes, bem como aquelas previstas na Constituição Estadual e outras necessárias.262 A empresa privada que, nos termos do inciso IV do artigo anterior, auxiliar na arborização de uma praça, adotando-a, cuidando e prevenindo contra pragas, mantendo-a limpa e agradável a saúde e ao bem estar, terá redução da Taxa para Publicidade, prevista no parágrafo segundo.Os compartimentos de permanência prolongada deverão: I ser iluminados e ventilados através de abertura voltada para espaço exterior, com área mínima de 1/6 (um sexto) da área do compartimento; II ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros III ter área mínima.527 O direito ao usucapião especial, assegurado no artigo 191 da Constituição Federal, não incidirá ou não se aplicará sobre quaisquer áreas públicas, inclusive as destinadas a preservação e conservação ambiental, conforme dispõe o parágrafo único do artigo supra citado.3 É obrigatÓRIO observar e afixar nos locais de acesso: o horário de funcionamento, lotação máxima e limite de idade licenciados.468 O infrator a disposição desta Seção fica sujeito a interdição da edificação, cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, além de outras sanções cabíveis.A prática dos atos lesivos acima relacionados, sujeitará o infrator e/ou seu mandante as sanções previstas, bem como nos casos de publicidade ou propaganda, a apreensão e inutilização do material.
Dos Estabelecimentos produtores, revendedores e manipuladores de medicamentos.078 de 14 de dezembro de 2001) 2 Para a concessão das licenças de localização e do funcionamento o órgão municipal competente observará, além das disposições deste Código, as demais normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o Código de Obras e Edificações, o Código.110 Além das especificações contidas no Código de Obras e Edificações, a Secretaria Municipal de Saúde poderá definir normas sanitárias que deverão ser seguidas pelo proprietário de edificações em geral, quando da aprovação de seu projeto pelo órgão municipal competente.IV LÍquido instÁVEL ou LÍquido reativo aquele que na sua forma pura de produção, sendo comercializado ou transportado se polarize, se decomponha ou se condense, violentamente, ou se torne reativo sob condições de choques, pressão ou temperatura.614 É proibida a utilização de mercúrio na atividade de extração de ouro, assim como empregar o processo de cianetação em quaisquer atividades, resguardado o que dispõe o licenciamento municipal.242 Colocar delimitador de estacionamento e garagem.85 O pessoal envolvido com a coleta e análise do sangue deve usar luvas e aventais protetores, sendo todos os aparelhos, bancadas e móveis utilizados limpos, esterilizados e desinfectados segundo as Normas Técnicas do Ministério da Saúde como recomendações aos hospitais, ambulatórios médico-odontológicos e laboratórios.337 A concessão de licença para Localização e Funcionamento de estabelecimentos manipuladores, produtores de alimentos conheça bruxelas e similares, dependerá de licença prévia da Secretaria Municipal de Saúde, podendo, se for o caso, o setor competente da Prefeitura, exigir Caderneta de Inspeção Sanitária, que deverá ser afixada.1 O Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos é um documento que aponta e descreve todas as fases do processo relativas ao manejo dos resíduos incluindo: segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final.A lâmpada é posicionada para permitir que a radiação incida na pele em ângulo reto de modo a facilitar a absorção máxima de energia.



Vide Lei.587 de 26/08/96, publicada na Gazeta Municipal n 336 de 05/12/96 página 150.
200 Somente será permitido o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos, quando o mesmo possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.


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