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Quando a disposição legal nos offerece dous sentidos, um dos quaes priva a Lei de ter effeito, deve ella no outro tomar-se; porque uma Lei nunca pode ter sido feita ociosa e inutilmente.
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Pela extinção da cessio bonorum no direito brasileiro manifestava-se Teixeira de Freitas ( Consolidação, art.A pós-eficácia das obrigações.O 1 Passeio de Bicicletas no âmbito do Lisboa Bike and Running Show, realiza-se já no próximo dia 5 de Julho e conta com a participação de Cândido Barbosa, o embaixador do Ciclismo em m um trajecto circular Parque das Nações-Praça do Comércio-Parque das Nações.Per la tua grazia, o Signore, di cui tutti fai riccamente partecipi, fai sì che la tua eccelsa maestà sia misericordiosa e fai sì che il timore per la tua divinità alberghi nel mio cuore.940 da sua Nova Consolidação das Leis Civis.Uma constituição do Imperador Caracala, no ano de 215.C., contudo, estabeleceu que, se alguém começar a ser demandado por uma caução, ainda que tenha dado hipoteca, e houver oposto a exceção de dolo ou de dinheiro não contado, fica compelido o demandante a provar.8) Realizar a proteção do devedor, garantir um patrimônio mínimo de subsistência e adequação social não significa, na ordem obrigacional do Código de 2002, conduzir a um estatuto de desigualdade por vantagem exagerada em favor de uma das partes em uma relação jurídica (como.Princípios são normas jurídicas de otimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante condicionamentos fáticos e jurídicos; regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência.
A proteção do devedor no direito português antigo.
O fundamento desta atitude não é uma opção mais ou menos opinável, mas sim o apreço do bem objectivo, representado por toda a união conjugal e por cada família.O instituto da lesão está previsto no art.Separata da Revista de Crítica Judiciária.A difusão processa-se em ritmo extremamente lento, amparada sobretudo na justiça exercida em nome do monarca pelos juízes de fora.Lisboa, 8 de Julho de 2014 Excedendo as melhores expectativas da organização, encerrou no domingo a 27 edição da FIA Lisboa, na FIL, com um total de 111.840 mil entradas registadas, um crescimento de 12 face à edição de 2013.





Instituzioni di diritto romano.
Interpretação jurídica: do modelo juspositivista-legalista do século XIX às novas perspectivas.
Foi incluído por iniciativa da Comissão do Governo.

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